Governador de MS sanciona Lei do Pantanal para conservação, proteção e exploração sustentável do bioma em parceria com Ministério do Meio Ambiente.
A nova lei terá vigência de 60 dias e reconhece o Pantanal como prioritário para a compensação ambiental e reserva legal. De acordo com a legislação, propriedades rurais devem preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado, e 40% nos locais com formações campestres. A autorização para supressão da vegetação nativa dependerá de critérios como a inscrição e aprovação do Cadastro Ambiental Rural, a ausência de infrações ambientais nos últimos três anos e a aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.
A lei proíbe a expansão de cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Além disso, veta o confinamento bovino, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental. Também proíbe a criação de novos empreendimentos de carvoaria, a construção de diques, a autorização para pastoreio extensivo em Áreas de Proteção Permanente, e alterações no regime hidrológico, entre outras restrições.
A legislação também prevê a criação do Fundo Clima Pantanal, que será abastecido com recursos de multas ambientais pagas ao Estado, entre outras fontes, estimando um aporte de R$ 50 milhões em 2024. O governador Riedel destacou que a nova lei busca contribuir não só com Mato Grosso do Sul, mas com o planeta, destacando a importância do bioma do Pantanal.
Segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), houve um aumento de 25,4% no desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense de 2016 a 2022 em comparação com o período de 2009 a 2015. Em nota técnica, o MMA constatou que os critérios adotados até então pelo estado para autorizar a supressão da vegetação nativa não estavam em conformidade com o Código Florestal, o que motivou a suspensão das licenças e autorizações para supressão vegetal na região.
A criação da Lei do Pantanal representa um esforço conjunto para a preservação do bioma e a promoção de práticas sustentáveis, ressaltando a importância de medidas de conservação e uso responsável dos recursos naturais.
