Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou as emendas feitas pelo Senado Federal à proposta que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso”, a ser conferido pelo Poder Público aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade das quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 2119/19, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Uma das emendas estabelece que caberá ao conselho que decide quem recebe o título de Cidade Amiga do Idoso tomar do município agraciado compromissos de implementação das políticas públicas direcionadas às pessoas idosas. O Senado também fixou a vigência da lei na data da sua publicação e suprimiu dispositivo que previa prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a nova legislação.

O texto aprovado estabelece que, para concorrer ao título, a cidade deverá demonstrar que possui conjunto de programas ou de políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos.

Além disso, o município deverá comprovar seus esforços na implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo, permitindo a valorização da população idosa e o acesso a serviços de qualidade nas áreas de transporte, moradia, participação social, participação cívica e emprego, comunicação e informação, entre outras.

O título de Cidade Amiga do Idoso será conferido por um conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, e das entidades representativas da população idosa.

Na ausência de disposição que estabeleça o prazo pelo qual o município poderá se apresentar com o título Cidade Amiga do Idoso, a validade será de três anos, período quando deverão necessariamente ser revalidados os compromissos assumidos e sua efetiva implantação. Caso o município deixe de cumprir os compromissos, o título será cancelado.

A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.