Braskem e o Acordo Questionável
No ano de 2019, a Braskem firmou um acordo com o Ministério Público Federal no valor de aproximadamente R$ 23 bilhões em ressarcimentos. Entretanto, o senador Renan Calheiros questiona a legitimidade desse acordo, uma vez que ele não contou com a participação da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (CPRM) ou da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em resposta a esse questionamento, a AudPetróleo, unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) especializada em petróleo, gás natural e mineração, alegou que a Corte não possui competência para avaliar a compatibilidade do valor acordado com os danos causados pela exploração de sal-gema.
Por sua vez, a Braskem manifestou-se contrária à competência do TCU para analisar acordos já homologados pelo Judiciário. Além disso, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, aliou-se a Renan Calheiros e solicitou que a Corte aferisse a extensão do dano ambiental provocado pelo acordo.
O ministro Bruno Dantas, do TCU, apresentou dois argumentos para contestar a posição da AudPetróleo e destacou a competência da Corte no caso. Primeiramente, citou que a Lagoa Mundaú, local onde parte dos danos ambientais ocorreu, é de propriedade da União. Adicionalmente, mencionou um acordo entre a Braskem e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), uma empresa estatal federal.
“A existência de acordo judicial para ressarcimento de danos ao erário não impede o TCU de quantificar e responsabilizar o agente pelo dano ao erário decorrente do mesmo fato”, afirmou Cedraz em sua defesa da competência do Tribunal de Contas da União no caso.
