Comissão de Direitos Humanos aprova 94 projetos de lei, incluindo reformulação do sistema de cotas e igualdade salarial entre homens e mulheres.
Na última reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foram aprovados 94 projetos de lei. Dentre os destaques, está a reformulação do sistema de cotas para o ingresso em universidades públicas com a aprovação do PL 5384/2020, que já foi sancionado. Outro ponto importante foi a aprovação do projeto que prevê a expropriação de terras onde for constatado trabalho escravo, conforme o PL 5970/2019.
Além disso, a CDH também aprovou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua, através do PL 2245/2023. Este projeto visa garantir direitos e oportunidades para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade.
A questão da igualdade salarial entre homens e mulheres também foi pauta de discussão, resultando na aprovação do PL 1085/2023. Este projeto busca garantir que homens e mulheres recebam salários iguais para funções equivalentes, contribuindo para a redução da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Outro avanço significativo foi a aprovação da Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, por meio do PL 1185/2022. Esta medida visa oferecer suporte às crianças que perderam suas mães em casos de feminicídio, garantindo assistência integral e proteção necessária.
As aprovações dos projetos refletem o compromisso da CDH em promover legislações que garantam a proteção dos direitos humanos e a promoção da igualdade social. Com isso, a comissão reafirma sua atuação em favor da justiça e da dignidade para todos os cidadãos brasileiros.
