A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória (MP) 1.185, a chamada MP das Subvenções. O texto teve uma aprovação fácil entre deputados, com 335 votos a favor e 56 contra, além de uma abstenção. Os deputados ainda votam destaques, ou seja, trechos em separado, da medida.

Agora, a MP segue para o Senado. Na Casa Alta, a votação deve ser realizada na terça-feira (19), como já sinalizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Deputados do PL e do Novo tentaram obstruir a votação, mas sem sucesso. A sessão é realizada de maneira híbrida: a maior parte dos parlamentares já está em suas bases e participa de maneira remota.

A medida é importante para o governo Lula porque pode aumentar em R$ 35 bilhões a arrecadação de 2024, segundo a equipe econômica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou o texto como uma das prioridades para aumentar a arrecadação e perseguir a meta de déficit zero.

A MP foi destravada no Congresso na quinta-feira (14), durante sessão que analisou vetos de Lula. O relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi aprovado na comissão mista quase ao mesmo tempo em que o veto à desoneração da folha de pagamentos foi derrubado. Congressistas pressionavam para uma solução para a desoneração antes que a pauta econômica de Haddad avançasse nessa reta final de 2023. Com a derrubada, o clima entre congressistas melhorou.

Os líderes partidários da Câmara indicaram que gostariam de finalizar a votação das subvenções ainda na quinta-feira (14). Mas, entre as negociações para a reforma tributária, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deixou a análise da MP para essa sexta-feira (15), assim como a PEC da reforma tributária.

Mudanças nas subvenções e no JCP

A MP das subvenções foi apresentada para regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que limitava as possibilidades de incentivos fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto enviado pelo governo estipula que os incentivos não podem ser usados para diminuir base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a não ser que o crédito tenha sido utilizado para investimentos de forma comprovada.

Além das cobranças futuras, a MP também busca regularizar o estoque, com a cobrança retroativa dos impostos que deixaram de ser pagos no passado e que estão ou não inscritos na dívida ativa. A chamada transação tributária especial será realizada pelo Ministério da Fazenda. O governo definiu um desconto de 80% para a cobrança desse estoque, que poderá ser pago em até 12 meses.

Durante a tramitação no Congresso, o governo também conseguiu a inclusão da reformulação do modelo de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Com o projeto, serão considerados para a base de cálculo do JCP somente o capital aplicado na companhia, excluindo movimentações que não seriam real investimento dos sócios.

Inicialmente, o governo queria acabar com as deduções do JCP da base de cálculo do IRPJ e do CSLL. Mas a medida enfrentou resistência dos congressistas. Com isso, o relator inclui uma medida mais branda em relação ao tema. Leia aqui a íntegra do relatório.