Câmara dos Deputados aprova reforma tributária

No dia 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19) em primeiro turno por 371 votos a 121, e em segundo turno por 365 a 118. A proposta foi uma mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Essa aprovação representa a finalização de um processo discutido há muitos anos, pois venceu obstáculos e barreiras que pareciam impossíveis de superar.

O texto da reforma tributária prevê a simplificação dos impostos sobre o consumo, unificação da legislação dos novos tributos, criação de fundos para desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032. Além disso, será criado um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS – e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Uma das novidades da proposta é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, que será definida em lei complementar. Além disso, a reforma prevê isenções de 100% ou 60% das alíquotas para determinados setores ou tipos de produtos, como serviços de saúde e educação, medicamentos, insumos agropecuários, entre outros.

Impacto na economia

A reforma prevê a criação de dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Estes fundos terão recursos federais no valor atual de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos, e serão orçados por fora dos limites fiscais.

A reforma também estabelece outras formas de compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, incluindo a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus.

Patamar futuro

Com o avanço da reforma tributária, a partir de 2027, a CBS substituirá definitivamente os quatro tributos federais sobre bens e serviços: PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação. Além disso, a PEC prevê a entrada em cena do imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Com a aprovação desta reforma, espera-se uma reestruturação significativa no sistema tributário brasileiro, com impactos positivos na economia e na competitividade do país no cenário internacional. Estaremos acompanhando de perto os desdobramentos dessa legislação e os reflexos que ela terá nos diferentes setores da sociedade brasileira.