Justiça do Rio proíbe apreensão de crianças e adolescentes para verificação sem flagrante ou ordem judicial

A Justiça do Rio de Janeiro tomou uma decisão que impacta diretamente a atuação da prefeitura e do estado na condução de crianças e adolescentes para delegacias ou centrais de acolhimento. O juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso deliberou que a apreensão desses jovens só poderá ocorrer em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem de autoridade judicial competente. A medida visa impedir a condução desmotivada de adolescentes, como denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), em ação civil pública.

A determinação também veta a prática de levar crianças e jovens a centrais de acolhimento sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência. Tal solicitação foi feita pelo MPRJ, em resposta à condução irregular de adolescentes à central de acolhimento por parte de agentes da Operação Verão, que busca aumentar a segurança na orla carioca durante a primavera e verão.

De acordo com o MPRJ, apenas um dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento foi apresentado com motivo para apreensão, evidenciando a necessidade de se estabelecer parâmetros mais claros e justos para a atuação das autoridades nesse contexto. A juíza Lysia Maria Mesquita, responsável pela decisão, ressaltou a importância de garantir o direito de todos de desfrutar das praias de forma segura, sem violações de direitos ou incentivo à violência.

Além disso, a magistrada determinou que duas centrais de acolhimento apresentem relatórios à Justiça sobre os adolescentes levados à força durante a Operação Verão. Estado e prefeitura terão que elaborar e apresentar seus planos de segurança e abordagem social para o período de verão, de forma a assegurar que os direitos das crianças e adolescentes não sejam desrespeitados.

Em resposta, o governador Cláudio Castro afirmou que irá recorrer da decisão judicial, destacando que a prevenção é o princípio fundamental da segurança pública. A polêmica em torno da operação evidencia a necessidade de se encontrar um equilíbrio entre a segurança pública e o respeito aos direitos individuais, especialmente quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.