Congresso Nacional aprova oito projetos de lei orçamentários

Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional aprovou oito projetos de lei orçamentários, incluindo o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023), que prevê R$ 13,3 trilhões para políticas públicas nos próximos quatro anos. Além disso, os parlamentares aprovaram projetos que abrem R$ 634,8 milhões em créditos adicionais no Orçamento federal deste ano.

Entre os projetos aprovados está o PLN 34/2023, que destina crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. O PLN 14/2023 abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.

De acordo com a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões serão destinados às despesas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Desse total, R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).

Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.

O PLN 21/2023 destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), enquanto o PLN 23/2023 destina R$ 129,9 milhões para reduzir filas do INSS. Esses recursos vão reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O PLN 20/2023 abre crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas.

Um destaque é a destinação de R$ 19 milhões para a conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao Porto de Santos. As obras, originalmente previstas para 2022, foram atrasadas devido a questões ambientais e serão executadas com o Orçamento de 2023.

Projetos Aprovados