Veto 30/2023 ao marco temporal para demarcação de terras indígenas é analisado pelo Congresso Nacional com resultados polêmicos.
Na tarde desta quinta-feira (14), o Congresso Nacional foi palco de intensos debates em relação ao Veto 30/2023, que diz respeito ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas (Lei 14.701, de 2023). O ponto mais polêmico do veto foi analisado de forma detalhada, resultando na rejeição do mesmo e na restituição à lei do trecho que estabelece as “terras indígenas tradicionalmente ocupadas” como aquelas “habitadas e utilizadas” pelos indígenas para suas atividades produtivas na data da promulgação da Constituição.
A análise desse ponto específico foi feita através de votos tanto no Senado, onde recebeu 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção, quanto na Câmara dos Deputados, onde obteve 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção. Com o veto rejeitado, os indígenas terão direito à demarcação apenas das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A matéria agora segue para a promulgação.
O marco temporal teve origem em um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira e foi aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério. Entretanto, o projeto foi vetado pelo presidente Lula, que argumentou que os vetos eram necessários em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas.
Um dos senadores que se posicionou a favor da manutenção do veto foi Randolfe Rodrigues, líder do Governo no Congresso. Ele enfatizou que a demarcação foi pacificada pela Constituição de 1988 e que o direito à posse da terra pelos povos originários foi afirmado recentemente pela ampla maioria dos ministros da Suprema Corte.
Por outro lado, o senador Weverton declarou que votaria pela derrubada do veto ao marco temporal, alegando que a demarcação de terras indígenas ocorre de maneira equivocada no Brasil. Já Esperidião Amin afirmou que a medida de Lula era “nociva à segurança da sociedade brasileira, especialmente à dos indígenas”. O senador Luis Carlos Heinze criticou o fato de o país ainda estar discutindo o assunto, destacando que a Constituinte de 1988 já dava um prazo de cinco anos para resolver todos os casos de terras indígenas no Brasil.
A rejeição do veto também foi celebrada pela senadora Tereza Cristina, que afirmou: “Hoje trouxemos a paz para o campo, a paz para as cidades, a paz para o Brasil.”
Acordo
Outros pontos vetados por Lula foram analisados de forma separada e mantidos pelos parlamentares, incluindo a retomada de terra indígena por alteração de traços culturais, o plantio de transgênicos em terras indígenas, e o contato com povos isolados, que deve ser evitado ao máximo, salvo para prestação de auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública.
Os únicos trechos que não tinham sido alvos de veto por parte do Executivo são os que tratam das disposições gerais com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo. Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contrariava o interesse público e incorria em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
