PT de São Paulo protocola ADI contra privatização da Sabesp, alegando inconstitucionalidade da lei e violações ao processo legislativo.
A ação requer a concessão de uma liminar para suspender a eficácia da lei até que seja concluído o julgamento final da ação. Um dos pontos centrais questionados é o artigo 216, que estabelece que “o Estado garantirá condições para a operação correta, expansão necessária e administração eficiente dos serviços de saneamento básico prestados por uma concessionária sob seu controle acionário”.
Segundo o deputado paulista Maurici (PT), a legislação atual determina que o serviço deve ser prestado por uma empresa pública. Ele argumenta que o governo estadual deveria ter proposto uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto. A assessoria do deputado auxiliou na formulação da ação.
Além disso, a ADI também questiona aspectos relacionados ao processo legislativo, alegando que o texto não passou por todas as comissões pertinentes. O deputado destaca que a lei foi aprovada em uma sessão interrompida por ação policial contra manifestantes, o que teria impedido a participação de deputados idosos e gestantes na votação.
A reportagem buscou posicionamento da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que disse através da assessoria de imprensa que não foi notificada sobre a ação. A Sabesp afirmou que o processo de desestatização está sendo conduzido pelo governo estadual. Até o momento da publicação, ainda não havia retorno do governo de São Paulo.
De acordo com a Constituição Estadual, a ADI pode ser proposta por diversas entidades e autoridades, incluindo o governador, a Mesa da Assembleia Legislativa, o prefeito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção estadual, entidades de classe e partidos políticos com representação na Assembleia.
O embate entre o PT e o governo de São Paulo promete gerar repercussões, e a decisão final sobre a ADI terá um impacto significativo no futuro da Sabesp e do saneamento básico no estado de São Paulo.
