Congresso mantém maioria dos vetos em sessão desta quinta-feira

Em sessão nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional decidiu manter a maioria dos vetos que constavam da pauta. Um dos vetos mantidos foi o veto parcial à Lei 14.375, de 2022, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A lei teve origem na Medida Provisória (MP) 1.190/2022, aprovada no Senado em maio do ano passado. O veto (VET 33/2022) foi decidido no ano passado pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro. Ele vetou o item que dispunha que os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam computados na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins. Para o ex-chefe do Executivo, o dispositivo é inconstitucional e contraria o interesse público.

Outro veto parcial (VET 39/2022) também foi mantido, desta vez referente à Lei 14.390, de 2022, que prorroga até o fim de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados em virtude da pandemia de covid-19.

Também foi mantido o veto parcial (VET 1/2023) do presidente Lula a um dispositivo do projeto que deu origem à lei que facilita localização de doadores de medula óssea (PL 3.523/2019). O veto abrangeu um artigo que determinava a obtenção de dados de parentes de doadores falecidos.

Deputados e senadores também mantiveram o veto parcial (VET 57/2022) à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), com isso, projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro continuarão a ser financiados apenas parcialmente pelo fundo.

Também foi mantido o veto a trechos da Lei 14.640, de 2023, que cria o Programa Escola em Tempo Integral. A lei prevê assistência técnica e financeira da União aos entes federados para aumentar matrículas no ensino básico em tempo integral.

Por fim, o Congresso Nacional também manteve os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 5/2023) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (Lei 14.535, de 2023), incluindo a destinação de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o preenchimento de 500 cargos federais.