Congresso Nacional rejeita veto total ao Projeto de Lei que exclui pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível.
Em uma sessão histórica realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional tomou uma decisão impactante ao rejeitar o veto total ao Projeto de Lei 1.949/2021. Este projeto prevê a exclusão do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível, conhecido como VET 34/2023. Após essa decisão, a matéria será encaminhada à promulgação, marcando uma vitória para os motoristas que serão beneficiados por essa legislação.
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto recebeu um parecer extremamente favorável do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. Após aprovado em Plenário em outubro, o projeto seguiu para sanção presidencial, mas foi alvo de veto do Executivo.
O projeto visa acrescentar um dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) e exclui do pagamento de adicional de periculosidade o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares. Esta exclusão se aplica ao uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, trazendo um benefício significativo para os motoristas desses veículos.
O veto do Executivo alegava que a proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabeleceria hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar critérios e parâmetros objetivos. O Executivo argumentou que tal medida estaria em desacordo com a legislação trabalhista e poderia comprometer a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
