Congresso Nacional rejeita veto e Projeto de Lei que exclui adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível será promulgado.
O Congresso Nacional tomou uma decisão importante em sessão realizada nesta quinta-feira (14). Foi rejeitado o veto total ao Projeto de Lei 1.949/2021, que trata da exclusão do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível (VET 34/2023). Com essa decisão, a matéria seguirá para a promulgação.
O Projeto de Lei, de autoria da Câmara dos Deputados, contou com o parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Após ser aprovada em Plenário no mês de outubro, a matéria seguiu para a sanção presidencial.
A proposta, que acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943), estabelece a exclusão do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas no transporte de combustível, em tanques originais de fábrica e suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos.
Ao vetar o projeto, o Executivo alegou que a proposta legislativa contraria o interesse público, pois estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros, em desacordo ao disposto na legislação trabalhista.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
