Congresso Nacional derruba veto presidencial e prorroga desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores econômicos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado a medida, argumentando que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, o que, segundo ele, seria inconstitucional por não apresentar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. A política de desoneração da folha foi implementada em 2011 como uma medida temporária e vem sendo prorrogada desde então.
O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.
A decisão de derrubar o veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que argumentou que a medida pode evitar demissões nos setores beneficiados. Além disso, Pacheco defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor, para manter a previsibilidade. Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto, afirmando que o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração.
O projeto aprovado pelo Congresso em outubro prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social. Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha incluem confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
Com a derrubada do veto, a medida prorrogatória da desoneração da folha de pagamento para os setores econômicos e pequenos municípios segue agora para promulgação. A votação revelou a divisão de opiniões no Congresso Nacional em relação à desoneração, mas a decisão final apontou para a manutenção da medida até 2027.
