Congresso derruba veto ao Marco Legal das Ferrovias e obriga União a investir em infraestrutura logística com valores arrecadados.
Na última quinta-feira (14), o Congresso Nacional realizou uma votação que resultou na derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Com essa decisão, a União será obrigada a destinar os valores arrecadados pelas operadoras ferroviárias para investimentos em infraestrutura logística ou mobilidade pública. No entanto, a regra não se aplicará a casos específicos previstos em lei, nem a tributos, mas abrangerá os valores não tributários, multas, outorgas e indenizações. O trecho que foi restabelecido agora seguirá para sanção presidencial.
A votação contou com 70 senadores a favor da rejeição do veto, enquanto apenas os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) votaram pela manutenção. Na Câmara dos Deputados, 455 parlamentares optaram pela derrubada, contra 25 que votaram pela permanência e dois votos em branco. Este era o último dos 38 vetos à lei pendentes de análise dos parlamentares.
O texto original teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, que foi aprovado no Senado em outubro de 2021. O projeto foi relatado pelo ex-senador Jean Paul Prates, que atualmente ocupa a presidência da Petrobras.
Em uma mensagem presidencial que acompanhou o veto em dezembro de 2021, o governo defendeu que a “vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
