Ministro do STF dá prazo de 24 horas para governo de SP se manifestar sobre privatização da Sabesp: Assembleia, AGU e PGR também devem se manifestar
Além do governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram intimados a se manifestar no mesmo prazo estipulado. Essa solicitação de manifestação por parte das partes envolvidas é uma praxe adotada pelos ministros do Supremo antes de tomarem decisões.
A determinação do ministro Barroso ocorreu após ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a privatização da Sabesp. As legendas argumentam que o modelo de privatização é inconstitucional, alegando que a empresa será vendida por um preço abaixo do mercado e que há limitações de participação de acionistas para favorecer uma concorrente específica.
O PT também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência. O partido alega que o governo de São Paulo está conduzindo um processo de depreciação do patrimônio público e estimulando movimentos especulativos no mercado acionário nacional.
A proposta da Equatorial envolve um investimento de aproximadamente R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp, com o preço por ação fixado em R$ 67, abaixo do valor atual das ações da empresa. A Equatorial já atua no setor de saneamento no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), que atende cerca de 800 mil pessoas desde julho de 2022.
