Comissão Mista de Orçamento aprova relatório final de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na noite de quarta-feira (13), o relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso Nacional. A versão aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

Entre as principais novidades do PLN 4/2023 está a obrigação do governo federal de reservar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. Esse instrumento permite aos senadores e deputados determinarem gastos que devem ser feitos pelo Poder Executivo, cujas regras são definidas também na LDO de cada ano. Pelo projeto, as emendas impositivas individuais ou de bancada estadual terão que ser empenhadas ainda nos primeiros seis meses do próximo ano.

Outra novidade é que haverá um valor mínimo disponível às comissões legislativas, correspondente a 0,9% da receita corrente líquida da União, sendo dois terços para a Câmara e um terço para o Senado, o que representa R$ 11,3 bilhões em 2024. Além disso, despesas do Bolsa-Atleta (Lei 12.395, de 2011) e ações de apoio, fomento e desenvolvimento do esporte pelo Ministério de Esporte entram no rol gastos não contingenciáveis.

O relatório mantém proposta do governo de déficit zero para 2024, ou seja, estipula que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado ficar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de mesmo valor.

Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transferências de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.

Contra a previsão inicial do governo de disponibilizar R$ 900 milhões para o Fundo Eleitoral, o relatório aprovado prevê R$ 4,9 bilhões para financiar as eleições municipais de 2024, o mesmo valor autorizado para o pleito de 2022. No entanto, não há indicação de onde sairá o dinheiro.

Os integrantes da CMO mantiveram a tradição de manter o chamado Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Sebrae, entre outros), conjunto dos serviços sociais e de aprendizado criados por diversos setores da economia, fora do Orçamento. O valor é da ordem de R$ 26 bilhões. Essas entidades são custeadas com contribuições parafiscais arrecadadas pelo poder público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)