Senado aprova projeto que regula apostas esportivas de quota fixa, com redução de alíquota de tributo para empresas.
Na última sessão do Plenário, foi aprovado o Projeto de Lei 3.626/2023, que estabelece a regulação das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado de acordo com o relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta prevê alterações na legislação que trata da distribuição gratuita de prêmios como forma de propaganda, bem como na lei que determina a destinação da arrecadação das loterias e na modalidade de apostas de quota fixa.
Uma das principais alterações propostas pelo relator diz respeito à alíquota do tributo a ser cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas. Inicialmente fixada em 18%, a alíquota foi diminuída para 12% no texto aprovado. Essa redução tem como objetivo criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento desse mercado, que tem potencial para gerar receitas significativas e contribuir para a economia do país.
Após a aprovação no Senado, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação e possíveis novas alterações. A expectativa é que a proposta seja analisada com celeridade, uma vez que a regulação das apostas esportivas é um tema de grande interesse e impacto para diversos setores, incluindo o esportivo, o econômico e o tributário.
O avanço desse projeto de lei sinaliza a abertura do governo para inovações e adaptações na legislação em relação a novas práticas de mercado. A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa representa uma oportunidade não apenas para as empresas do setor, mas também para a arrecadação de impostos e o combate à informalidade nesse segmento.
Com a tramitação do PL 3.626/2023, o Congresso Nacional demonstra seu compromisso em atualizar o arcabouço legal do país, buscando a modernização e a adequação às demandas da sociedade contemporânea. A expectativa agora é que a proposta seja debatida e votada de forma transparente e democrática, visando sempre o interesse público e o desenvolvimento econômico sustentável.
