Lula sanciona com veto projeto que muda Imposto de Renda; Lei 14.754/23 entrará em vigor em janeiro de 2024.
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13/12/2023 – 11:31
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, projeto que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos
de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754/23, foi publicada nesta
quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU). A lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, com
exceção de algumas regras, como as relativas à transição do regime.
Oriunda do Projeto de Lei (PL) 4173/23, apresentado pelo Poder Executivo, a nova norma altera uma série de leis,
entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos
de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no
mercado financeiro). A Receita Federal será responsável por regulamentar futuramente as novas regras.
A expectativa inicial do governo era que a lei poderia gerar uma arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões no ano
que vem. No entanto, com as mudanças promovidas no texto durante a tramitação da matéria no Congresso, o
valor deve ser revisto para baixo.
Fundos exclusivos
Normalmente utilizados pelos chamados super-ricos, os investidores de
fundos exclusivos serão tributados, para fins de IR, em 15% dos rendimentos nos fundos de longo prazo ou em
20% nos casos de fundos de curto prazo (de até um ano). Prazos maiores de aplicação terão alíquotas mais
baixas por causa da tabela regressiva do IR.
Os valores serão arrecadados uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que
vem. O come-cotas é uma modalidade em que, a cada seis meses, a Receita Federal “morde” uma quantidade de
cotas do cliente equivalente ao imposto de renda devido, que é retido na fonte. O come-cotas incide apenas
sobre os lucros, não sobre o capital investido.
O investidor que optar por começar a pagar o come-cotas este ano poderá pagar 8% sobre todos os rendimentos
obtidos até 2023 parcelados, com a primeira prestação a partir de dezembro; ou 15% em 24 meses, com a
primeira parcela em maio de 2024.
Os fundos fechados — que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração — terão de pagar o imposto
de renda também sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento
do resgate do investimento, o que pode nunca acontecer.
Trusts
A lei estabelece alíquota de 15% anuais sobre os rendimentos a partir de 2024,
mesmo se o dinheiro permanecer no exterior. O recolhimento ocorrerá antecipadamente, com as mesmas regras
dos fundos exclusivos.
Atualmente incide alíquota de 15% de IR sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores. No
entanto, a taxação só ocorre sobre os recursos que voltarem ao Brasil. Ou seja, uma vez fora do País, essa
renda poderá nunca ser tributada de fato.
A norma também define o trust como uma relação jurídica em que o dono do patrimônio transfere bens para
outras pessoas administrarem. Na prática, o trust é uma ferramenta usada pelos proprietários para transferir
seu patrimônio a terceiros, normalmente seus filhos, cujo dever é administrar os bens conforme a vontade dos
pais.
Os bens e direitos do trust, no entanto, devem permanecer sob a titularidade de quem o criou, o dono
original, passando ao beneficiário apenas no momento da distribuição ou do falecimento do proprietário, o que
ocorrer primeiro. Eles terão que ser declarados diretamente pelo titular pelo custo de aquisição.
Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos do trust serão considerados obtidos pelo
titular na data do evento (criação do trust, distribuição dos bens ou falecimento do proprietário) e sujeitos
à incidência do IR. A mudança de titularidade do patrimônio do trust será considerada doação, se ocorrida
durante a vida do proprietário, ou herança, depois do seu falecimento, casos em que incide o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um imposto estadual.
Atualmente a legislação brasileira não trata desse tipo de investimento, normalmente usado para reduzir o
pagamento de tributos e facilitar a distribuição de heranças em vida.
Veto
O único veto de Lula no texto ocorreu em trecho que definia bolsas de valores e
mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”.
Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas
bilaterais de negociação.
“O dispositivo não só cria uma barreira à entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de
valores mobiliários, como contraria os parâmetros que foram objeto de regulamentação expedida pela Comissão de
Valores Mobiliários, de modo que a sua manutenção provoca danos à livre concorrência e prejudica o
desenvolvimento do mercado de capitais”, diz a mensagem de veto.
Controladas
Em outra frente, o texto tributa os lucros das entidades controladas por
pessoas físicas residentes no País localizadas em paraísos fiscais (esses países têm tributação mínima,
justamente para atrair o dinheiro) ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado. As empresas no exterior com
renda ativa própria inferior a 60% da renda total (ou seja, mais de 40% dos seus lucros vêm de royalties,
juros, dividendos, participações acionárias, aluguéis, ganhos de capital, aplicações financeiras ou outras
rendas passivas) também serão tributadas.
A pessoa física poderá declarar de forma irrevogável e irretratável, por meio de declaração de ajuste anual a
ser entregue em 2024, os bens e direitos da entidade controlada no exterior como se fossem seus (transparência
para fins tributários).
Quando devidamente comprovadas, as perdas no exterior poderão ser compensadas com os rendimentos de operações
de mesma natureza, no mesmo período de apuração. Caso o valor das perdas supere o do lucro, poderá ser
compensado com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior. As perdas não compensadas poderão ser
usadas em períodos posteriores.
Fundos agrícolas e imobiliários
Também há mudanças com relação à isenção do IR para os
Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais
(Fiagro). Para serem isentos, esses fundos terão que ter o mínimo de 100 cotistas.
Empresas que operam no País com ativos virtuais, independentemente do domicílio, terão de fornecer
informações sobre suas atividades e de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, órgão que combate a lavagem de dinheiro.
Variação cambial
A lei também normatiza a conversão da moeda estrangeira em moeda
nacional. A cotação será a de fechamento para venda divulgada pelo Banco Central na data do fato gerador do
imposto. O lucro com a flutuação do dólar não será tributado em duas situações: na variação cambial de
depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam
remunerados; e na variação cambial de moeda estrangeira para vendas de até US$ 5 mil por ano. O que passar
desse valor será integralmente tributado.
Da Agência Senado
Edição – RL