Comissão Mista de Orçamento aprova relatório final da LDO de 2024

Por Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Data: 13/12/2023 – 21:45

Na noite de 13 de dezembro de 2023, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A aprovação do PLN 4/23 traz mudanças significativas para o cenário político e financeiro do país.

O relator da LDO, Danilo Forte, da União-CE, fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas, após acordos entre as lideranças partidárias. Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, totalizando cerca de R$ 11 bilhões em recursos.

Danilo Forte destacou que sempre tiveram os princípios democráticos do diálogo, da construção de consensos. “Eu mesmo fui obrigado, em alguns momentos, a ter que recuar porque vi que não tinha o necessário consenso”, declarou Forte.

Em relação à execução obrigatória das emendas impositivas, o relatório estabelece que elas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Caso haja contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento.

Na audiência da CMO, houve debate sobre o Sistema S no Orçamento da União, e foi retirada a inclusão do sistema. O relator também defendeu que as transferências especiais sejam mais controladas, com o parlamentar indicando a área de uso e os tribunais de contas locais sendo informados sobre os repasses.

Um dos pontos de destaque do relatório é a inclusão do programa Antes Que Aconteça, de combate à violência contra as mulheres, lançado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O programa se baseia na destinação de emendas parlamentares individuais para que estados e municípios atuem sobre o tema. Além disso, o relator destinou R$ 300 milhões para o programa, que contará com ações como cursos de capacitação e de defesa pessoal, empreendedorismo, e salas especiais em delegacias comuns, chamadas de “salas lilás”.

A audiência da CMO foi acompanhada por servidores públicos que pediram um reajuste salarial linear em 2024. O governo informou que fará as negociações com as categorias de maneira separada.

O relatório da LDO apresenta mudanças significativas para as emendas parlamentares, áreas de prioridade e metas e promete influenciar diretamente os rumos do orçamento e das políticas públicas para o próximo ano. Essa aprovação representa um marco na legislação orçamentária do país, que refletirá de maneira concreta na condução das finanças e das prioridades do governo em 2024.