Comissão de Infraestrutura aprova projeto que retira cobrança de ICMS sobre adicionais na conta de energia elétrica em bandeiras tarifárias.
Na última terça-feira (12), a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/2022, de autoria do deputado federal Fabio Garcia, que propõe a retirada da cobrança do ICMS sobre adicionais na conta de energia elétrica quando há bandeira tarifária. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), emitiu parecer favorável à proposta, incluindo uma emenda de redação. Agora, o texto seguirá para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o senador Braga, as bandeiras tarifárias são responsáveis por cobrar um valor adicional do consumidor de energia elétrica em situações que dificultam a normalidade do serviço, como chuvas baixas ou deficiência nas obras do setor. Para o senador, é injusto cobrar impostos nessas circunstâncias:
— Estamos tributando a falta de planejamento, a escassez de chuvas e o atraso de obras. E, com isso, oneramos milhares de famílias brasileiras que não deram causa a esses fatos (…) Cumpre esclarecer que o projeto não interfere na arrecadação planejada de tributos do governo federal e dos governos estaduais e municipais, já que estes continuarão cobrando seus tributos sobre a tarifa regular de energia.
Bandeiras
Atualmente, existem três bandeiras tarifárias que determinam a cobrança dessas taxas. A primeira, de cor verde, indica condições de produção elétrica favoráveis, ou seja, sem cobrança extra.
Já as outras duas bandeiras, amarela e vermelha, são acionadas em situações de escassez nas hidrelétricas e resultam no aumento do valor cobrado. Nesses casos, as termelétricas são ativadas, e como a operação delas é mais cara, os custos não são cobertos pelas tarifas regulares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Portanto, o custo é repassado aos consumidores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
