Comissão de Direitos Humanos analisa projetos sobre cestas básicas, queimaduras, pessoa idosa e sigilo na adoção.
Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está marcada para se reunir às 11h, com uma extensa pauta de 14 itens a serem analisados. Entre eles, um projeto de lei chamou atenção por garantir o fornecimento de cestas básicas a instituições de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O PL 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), visa incluir na Lei 11.346, de 2006, que estabelece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a garantia de que a distribuição de cestas básicas contemple os locais de acolhimento e apoio às mulheres que sofrem com violência doméstica. Isso abrange também seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e casas-abrigos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
O Sisan representa um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para combater a fome. Além disso, o projeto prevê que a medida seja analisada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Vítimas de queimaduras
Outro projeto em destaque é o PL 4.558/2019, que busca assegurar todos os meios necessários para a recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional de pessoas vitimadas por queimaduras. Isso inclui oferecer assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as etapas do processo de recuperação, e avaliação das sequelas prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto, após ser aprovado na Câmara dos Deputados, ainda será apreciado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pessoa idosa
A CDH ainda vai analisar o PL 3.618/2023, que permite ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa indicar o projeto que irá receber a destinação desses valores, em semelhança às regras estabelecidas para os fundos de direitos da criança e do adolescente.
O PL busca manter paralelismo entre os fundos de direitos da pessoa idosa e os da criança e adolescente, adotando a mesma regra quanto à captação e destinação de recursos. O texto ainda precisa passar pela apreciação da CAE.
Sigilo na adoção
O projeto de lei 2.043/2022, por sua vez, pretende alterar o Código Penal para criar tipos penais qualificados quando houver divulgação de informação sigilosa relacionada a processos de adoção ou que envolvam menores de 14 anos. O projeto sugere o aumento das penas para os crimes de divulgação de segredo e violação de sigilo profissional, assim como o agravante criado pelo projeto para violação de sigilo funcional.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE) e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A reunião da CDH será na sala 2 da ala Nilo Coelho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
