Começa hoje a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária em todo o país, com adesão de 33 entes federativos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação para a União por meio de edital lançado no mês passado. De acordo com as regras estabelecidas, são elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. Os descontos e parcelamentos variam de acordo com o tipo de dívida. Por exemplo, no caso de dívidas ativas da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver inclusive até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.
A adesão às condições especiais para negociação de dívidas federais pode ser feita diretamente no portal Regularize da PGFN.
Dados de 2023 do relatório Justiça em Números indicam que as execuções fiscais, ou seja, dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança, representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos. Grandes litigantes tributários, como a cidade de São Paulo e Salvador, também aderiram à semana de negociação.
Para negociar com os fiscos locais, os contribuintes devem buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões de regularização estarão sendo realizados.
Para marcar o lançamento da Semana Nacional de Regularização, o CNJ organizou um seminário sobre o tema, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube. Essa iniciativa visa contribuir para a redução do grande volume de processos pendentes na Justiça relacionados à cobrança de impostos e busca oferecer condições favoráveis para que os contribuintes em situação de inadimplência possam regularizar sua situação financeira.
