Projeto de lei propõe tratamento equiparado entre casamento e união estável no âmbito do direito penal.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs um projeto de lei que visa equiparar o tratamento do casamento e da união estável no âmbito do direito penal. O PL 4.589/2023 começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a designação de um relator para análise.
De acordo com o senador, a proposta tem como objetivo garantir que os companheiros tenham os mesmos direitos e obrigações que os cônjuges, especialmente em situações como abandono de incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal. Esta medida visa suprir as lacunas existentes no Código Penal em relação aos direitos e proteções conferidos aos companheiros, que atualmente faz referência apenas aos cônjuges.
Alessandro Vieira argumenta que é função do Poder Legislativo conferir a necessária isonomia entre os institutos em questão, garantindo que os efeitos da união estável sejam reconhecidos e respeitados no âmbito penal. Com a inclusão da expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que mencionam o cônjuge, será possível assegurar a igualdade de tratamento entre casamento e união estável perante a lei.
A proposta busca preencher uma lacuna existente no Código Penal, datado de 1940, e trazer uma atualização das leis em relação às relações conjugais e estáveis. Com isso, espera-se garantir a proteção e os direitos legais dos parceiros em união estável, equiparando suas responsabilidades e benefícios aos dos cônjuges legalmente casados.
Portanto, o projeto de lei apresentado pelo senador Alessandro Vieira representa um avanço na legislação, buscando promover a equiparação entre casamento e união estável no âmbito do direito penal. Com a tramitação do PL 4.589/2023 na CCJ, aguarda-se a designação de um relator para que a proposta seja devidamente avaliada pelos membros da comissão antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
