Privatização da Sabesp: Impactos e Controvérsias

Na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), mesmo após atropelar a Constituição estadual. O projeto autoriza a alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, mediante pregão ou leilão em bolsa de valores ou oferta pública de distribuição de valores mobiliários, indo de encontro ao artigo 216, parágrafo 2º da Constituição estadual.

De acordo com o projeto aprovado, a privatização da Sabesp deve seguir as diretrizes de atendimento às metas de universalização de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário até 2029, além de redução tarifária, com foco na população mais vulnerável. Além disso, o Estado de São Paulo destinará, no mínimo, 30% do valor líquido obtido com a desestatização para a constituição do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento.

No entanto, a forma como o processo foi conduzido, com escassa articulação com os municípios, suscita questionamentos relevantes sobre legalidade e segurança da decisão parlamentar. Além disso, a perda da sinergia entre o estado e a empresa revela-se temerária, sobretudo em relação à segurança hídrica na região da Grande São Paulo.

O desmonte do atual modelo jurídico da Sabesp, sociedade de economia mista controlada pelo estado, poderá ter um grande impacto na governança da empresa. A presença majoritária do estado traz sinergia na articulação com os governos municipais e com os outros poderes e prerrogativas estatais necessários à condução do saneamento básico para toda a população. A perda dessa sinergia poderá atingir a segurança hídrica, especialmente na região da Grande São Paulo, onde a escassez de água para o futuro é preocupante e os processos de outorga revelam um possível esgotamento.

Além disso, o acesso de uma empresa estatal aos recursos de financiamento ao fomento do saneamento básico assegura menor impacto nas tarifas praticadas. Uma empresa privada, por sua vez, privilegiará o lucro e a majoração da distribuição de dividendos, com a captação de recursos mais onerosos.

Diante dessas situações, já desafiadoras, e da perspectiva de significativo agravamento dos efeitos climáticos, não é hora de priorizar a busca privada por lucro nem de abrir mão de um modelo bem-sucedido, equilibrado e estrategicamente alinhado com os desafios contemporâneos, como é o da Sabesp. Portanto, a decisão da Alesp levanta questões importantes e suscita preocupações sobre os impactos da privatização da Sabesp para os usuários e a sociedade como um todo.