Senador manifesta preocupação com decisões monocráticas do STF que geram insegurança jurídica e desrespeitam prerrogativas do Congresso.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (6), demonstrando grande preocupação em relação às decisões monocráticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, em alguns casos, acabam se sobrepondo às leis aprovadas pelo Parlamento, órgão que representa o eleitorado. Amin ressaltou que uma decisão individual pode gerar insegurança jurídica, causando muita preocupação.
Ele ainda citou um exemplo específico que ilustra sua preocupação: a retomada, pelo STF, do julgamento sobre da constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), que veda a participação de políticos em empresas públicas.
Amin enfatizou a importância do respeito às instituições, observando que a prerrogativa de legislar pertence ao Congresso Nacional e que a anulação de leis por meio de decisões individuais não é compatível com o Estado de direito.
Ele declarou: “Se o colegiado do Supremo disser que o artigo tal fere a Constituição, nós temos que acatar se o Estado é de direito. Agora, não é inerente ao Estado de direito que uma lei aprovada, neste ritmo normal, deixe de vigorar por uma penada, por uma canetada individual por mais respeitável que seja o conhecimento jurídico de quem o faça”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
