Plenário aprova projeto de lei para população em situação de rua

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

O projeto de lei foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.

De acordo com o senador, a política nacional anterior, instituída apenas em norma infralegal, foi insuficiente para dar uma solução adequada à questão. Além disso, a pandemia de covid-19 causou um aumento abrupto na população de rua, que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas. O projeto visa remediar essa omissão e trazer soluções para a situação de rua.

O projeto estabelece princípios e diretrizes da PNTC PopRua e prevê iniciativas de fomento e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade. Além disso, obriga o poder público a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) e a criar mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem.

A implementação gradativa de renda básica de cidadania, assim como a disponibilização de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, são medidas previstas no projeto. Além disso, o texto obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a promoverem programas de inclusão social e produtiva para a população em situação de rua.

Após passar pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.