Projeto de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos enfrenta impasse entre senadores e é adiado na CAE.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os 17 setores hoje incluídos.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a desoneração desses 17 setores é importante, pois eles têm alta empregabilidade. “São setores cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas empresas e é natural que haja um programa de desoneração prorrogado por mais alguns anos que é o projeto que está sendo apresentado. Então eu acredito que na semana que vem a gente tenha isso resolvido e que ele possa sair a sanção do presidente da República. Também, rapidamente, chegando se houver o recurso ou alguma modificação que imponha a apreciação pelo plenário, nós votaremos no plenário o mais brevemente possível”, disse Pacheco.
Depois de passar pelo Senado, o projeto de prorrogação, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara no final de agosto. O voto do relator retoma o texto como saiu do Senado em junho de 2023. Após o pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE) na última terça, o autor do projeto lembrou que há urgência para a aprovação. “Só queria lamentar e deixar claro o quanto é necessário que a gente avance com esse tema. Nós já entramos num período extremamente crítico, faltam menos de três meses, daqui a pouco são 60 dias para o final do ano, e a política pública da desoneração da folha de pagamento, para gerar emprego, precisa de tempo e prazo para que o setor produtivo possa ter segurança jurídica e planejar a ampliação dos negócios, a abertura de novas filiais e, portanto, a contratação de mais pessoas”, disse Efraim.
Entre os pontos que levaram o relator a se opor às mudanças feitas pela Câmara está a divergência quanto à diminuição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos também para as prefeituras. O texto aprovado pelo Senado previa a redução da alíquota de 20% para 8% para a maior parte dos municípios (todos com população abaixo de 156.216 habitantes), mas excluía municípios maiores, que continuariam com a alíquota de 20%. O texto da Câmara estende a diminuição para todos os municípios, mas coloca as alíquotas com uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita. O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir municípios mais ricos, antes não beneficiados com a redução da alíquota. “Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o substitutivo fosse aprovado; os demais recolheriam alíquotas superiores, o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente. Frisa-se, ainda, que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país”, argumentou o relator durante a reunião da CAE.
Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN) o projeto, na forma como foi aprovado pelo Senado, é “extremamente meritório” para diminuir a alíquota dos municípios, que atualmente não têm condições de arcar mesmo com as obrigações mais simples. “Um município do interior da Bahia, estado que Vossa Excelência representa, e do Rio Grande do Norte, meu estado, não conseguem sequer pagar a folha, não pagam fornecedores, não pagam terceirizados, não conseguem propiciar qualidade no serviço de educação, na área social, porque houve uma redução abrupta dos recursos transferidos”, disse Marinho. Também a favor da aprovação do relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que o governo federal muitas vezes deixa de receber a contribuição das prefeituras, porque elas não têm como pagar. Para ela, a desoneração para os municípios é necessária. Fernando Dueire (MDB-PE) fez um apelo em nome dos municípios e pediu que a votação do projeto não fosse adiada além da semana seguinte. De acordo com o senador, os municípios e o setor produtivo clamam pela aprovação do texto e pela geração de empregos. “Essa matéria nós precisamos enfrentar com coragem. Claro, quando se tira de algum lugar, evidentemente vamos ter alguma dificuldade para fazer essa compensação, mas nós temos que ter uma responsabilidade com o país. Esse é um dever que nos coloca em encruzilhadas e nessas encruzilhadas nós temos que saber ter a capacidade de fazer as boas escolhas”, defendeu.
Senadores da base do governo manifestaram preocupação com o impacto do projeto nas contas do governo federal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro, chegou a vetar a prorrogação da desoneração para os mesmos 17 setores e o veto foi derrubado pelo Congresso. Para ele os mesmos senadores que cobram o cumprimento das metas fiscais defendem a desoneração, que tira recursos do governo. “Toda vez que a gente faz uma desoneração desse tipo, a gente está, de certa forma, tirando do governo a sua capacidade fiscal de cumprir metas. Questiona-se por que não se cumprem metas, mas se defende desoneração. É preciso que a gente encontre uma racionalidade menos
