Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que inclui segurança alimentar e nutricional como direito social

No dia 22 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/2023) que tem como objetivo incluir a segurança alimentar e nutricional na lista dos direitos sociais previstos na Constituição.

A relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a aprovação da PEC é um passo importante para contribuir com a erradicação da pobreza e da fome. Segundo a parlamentar, a inclusão da segurança alimentar e nutricional como direito social traz uma maior garantia e proteção para a população mais vulnerável.

O autor da PEC, que agora seguirá para a análise do Plenário, é o senador Alan Rick (União-AC). Para Rick, a aprovação da proposta representa um avanço significativo na busca por políticas públicas que promovam a igualdade e o bem-estar social. O senador ressaltou a importância de se assegurar o direito à alimentação adequada para todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica.

A proposta de emenda à Constituição foi debatida e analisada pelos membros da CCJ, que destacaram a relevância do tema e a necessidade de se promover a inclusão da segurança alimentar e nutricional como um direito fundamental na Constituição. A decisão da comissão reflete a preocupação do Legislativo em atuar em prol da garantia dos direitos sociais e na promoção de políticas públicas que visem a melhoria das condições de vida da população brasileira.