CMO aprova relatório da receita da Lei Orçamentária Anual de 2024 com aumento de R$ 10,5 bilhões e diretrizes para emendas parlamentares.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deu um importante passo nesta quarta-feira (6) ao aprovar o relatório da receita destinada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23). Após uma minuciosa análise, foi deliberado um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa original, resultando em um valor total de R$ 813 milhões, descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios. A relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), baseou-se na reavaliação dos preços do petróleo e do dólar para o ano seguinte, os quais impactam diretamente as receitas de royalties.

No texto original enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo foi estimado em R$ 73,90. Entretanto, em novembro, a equipe econômica já havia elevado essa projeção para R$ 82,34.

A senadora explicou que, após a análise minuciosa, foram feitos também ajustes de redução de receitas devido a três impactos que não foram considerados na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Além disso, foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).

Dorinha ressaltou a importância de uma estimativa correta da arrecadação para que o governo possa atingir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.

O relatório também aponta que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atualizada do governo é de que a arrecadação em 2023 seja similar à do ano anterior, representando uma perda real de arrecadação. Nesse cenário, o texto ressalta que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.

Outro ponto abordado no relatório é que, nos últimos 11 anos, apenas em 2015 e 2019, o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária. Mesmo assim, as receitas têm superado as previsões. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões, resultando em R$ 286 bilhões a mais do que o previsto na lei.

Emendas

A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto inclui um anexo de 156 obras que deverão ser contempladas pelas bancadas estaduais, uma vez que ainda não foram concluídas. A legislação determina que as bancadas destinem recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam finalizadas.

Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. Além disso, a CMO decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Nesse caso, cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões.

Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral.

O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, destacou a necessidade de levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas de relator. No fim de 2022, o Supremo decidiu que elas só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas. Ou seja, não será permitida emenda que inclua programação nova ou para aumento dos valores do projeto, como aconteceu entre 2020 e 2022.

Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)