05/12/2023 – 19:48
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 153/15, ao qual está apensado o PLP 116/23, do Senado. Esse projeto inclui a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
O relator, deputado Da Vitória, emitiu parecer pela aprovação do PLP 116/23 e rejeição dos demais projetos relacionados à matéria.
A questão em discussão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o STF decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
Justiça fiscal
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defendeu a isenção de imposto no deslocamento de mercadorias de uma mesma empresa, alegando que isso representa justiça fiscal. Ele afirmou: “É um produto que não foi vendido, que foi transferido de um estoque para o outro. Tem que se pagar o imposto na venda.”
O deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou a importância de resolver essa disputa ainda neste ano para proporcionar segurança jurídica às empresas a partir de 2024.
Os debates estão acontecendo em tempo real e prometem ser acalorados, vamos acompanhar de perto para trazer mais informações em breve.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão
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