Senador destaca importância da Lei das Estatais em julgamento pelo STF e se preocupa com decisão colegiada
O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez questão de ressaltar a relevância da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A referida lei tem como propósito impedir a nomeação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais para cargos de direção e conselhos de administração em empresas estatais. A aprovação da lei em 2016, durante o governo de Michel Temer, foi uma resposta aos escândalos de corrupção que abalaram o país naquela época, como os revelados pela operação Lava Jato.
Para Amin, a entrada em vigor da Lei das Estatais trouxe resultados significativos no que diz respeito à redução da frequência de escândalos envolvendo empresas estatais e erros administrativos que causavam constrangimento. Ele citou o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que descreveu a corrupção existente como “corrupção estruturada”, ressaltando a profundidade e contundência dessa definição.
O senador também fez menção à decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, também do STF, que suspendeu trechos da lei que estabeleciam critérios para ocupação de cargos nas estatais. Essa liminar será submetida a julgamento nesta quarta-feira (6) pelo Supremo, o que desperta preocupação por parte de Amin, que destacou a importância de preservar o estado democrático de direito diante do resultado dessa decisão colegiada.
De acordo com o senador, o Congresso Nacional, constituído pelo voto direto do cidadão e aprovado pelo Presidente da República, é o poder mais democrático do país, e uma decisão relativa à Lei das Estatais não pode ficar sujeita apenas a uma decisão monocrática. Amin destacou a relevância de se preservar a democracia e a transparência nas ações do governo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
