STF retomará julgamento virtual sobre pagamento de precatórios; maioria indica flexibilização das regras e impacto de R$ 95 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar um julgamento virtual de grande importância para o governo federal. Trata-se da validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça. O julgamento que teve início na segunda-feira (27) foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça, mas foi liberado para continuação no início desta noite, com previsão para começar à meia-noite.

Até o momento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, obteve maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. Isso implica que o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, com um valor estimado para pagamento em 2023 de R$ 95 bilhões. Além disso, os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

A proposta de Fux é declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. Esse novo regime é contestado no STF em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Esse julgamento é de grande importância e impacto para as finanças do governo federal, pois a decisão final do STF terá um impacto significativo nas políticas fiscais do país. A flexibilização das regras de pagamento de precatórios pode ter um efeito direto nas metas fiscais do governo e na capacidade de investimento em outras áreas. Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal terá um impacto duradouro e significativo para a economia e as finanças do Brasil.