Comissão mista elege presidente para análise de medida provisória sobre isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção.
29/11/2023 – 19:32
Jefferson Rudy/Agência Senado
À direita, o presidente da comissão, senador Rogério Carvalho; e o vice-presidente, deputado Mauro
Benevides Filho
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi escolhido nesta quarta-feira (29) presidente da comissão mista que
vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de
subvenção para investimentos (MP 1185/23). O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi designado o
relator, e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi eleito vice-presidente da comissão
mista.
Publicada em agosto, a MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser
seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas
créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de
empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. O resto deverá ser incluído na base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL).
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit
fiscal previsto para o ano que vem. O Poder Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as
novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito
para se obter o benefício da isenção tributária. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição
de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não
estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela
já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das
duas Casas.
Se for aprovada sem modificações, será promulgada como lei. Em caso de alterações pelos parlamentares,
irá para sanção presidencial.
Da Redação – GM
Com informações da Agência
Senado
