Comissão de Assuntos Econômicos votará PL que regula serviços de vídeo sob demanda e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal está prevista para votar na terça-feira (5) o substitutivo apresentado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda, também conhecidos como serviços de streaming. O substitutivo obriga essas plataformas a recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e estabelece, entre outras regras, uma oferta mínima de conteúdo nacional pelas plataformas. A reunião terá início após a apresentação dos relatórios sobre os indicados a exercerem cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevista para 10h.
O projeto de lei, identificado como PL 2.331/2022, teve sua aprovação unânime em primeiro turno, mas ainda precisa passar por um turno suplementar de votação. Durante esse processo, duas emendas foram apresentadas ao projeto, uma de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e outra da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Essas emendas visam aproximar a proposta de regulamentação brasileira aos padrões globais já existentes, em especial a Diretiva da União Europeia para Serviços de Audiovisual e Mídia (AVMS). Os autores das emendas defendem que a AVMS reconhece os diferentes tipos de serviços envolvendo conteúdo audiovisual e traz obrigações financeiras apenas para os serviços que se caracterizam pela responsabilidade e controle editorial do conteúdo disponibilizado. As emendas aguardam voto do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O projeto original, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), incialmente apenas alterava a MP 2.228-1/2001, para permitir a cobrança da Condecine. No entanto, com o substitutivo, o texto modifica também a Lei 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Além disso, a proposta tramitava em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), que foi considerado prejudicado. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes e ganhou texto alternativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
