STF Decide a Favor de Lula na Ação dos Precatórios
Por Jornalista XYZ
No dia 27 de setembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de autorizar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque acumulado de sentenças judiciais, sem esbarrar em regras fiscais até 2026. O tema foi discutido em uma sessão extraordinária no plenário virtual do STF. Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro, e acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.
Segundo a equipe econômica, o estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado em R$ 95 bilhões, e poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. O ministro relator também propôs uma alternativa, autorizando o governo a abrir crédito extraordinário para pagar os valores acumulados até 2026, possibilitando que os valores excedentes de sentenças judiciais sejam pagos sem esbarrar nas regras fiscais. A medida visa a manter as projeções para o Orçamento e facilitar a conciliação entre despesa e os limites do Orçamento até o fim do mandato.
A decisão final do STF ainda depende da posição dos demais ministros, que têm até as 23h59 desta segunda-feira para apresentarem seus votos no plenário virtual. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou o voto do relator na íntegra.
A origem do problema remonta à aprovação da chamada PEC do Calote, que criou um limite anual para o pagamento de sentenças judiciais, adiando os valores excedentes para o exercício seguinte. A mudança, encampada pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso Nacional, gerou uma fila de espera bilionária de credores, que podem ser empresas ou pessoas físicas.
Fux ressaltou que a medida inicialmente manifestou-se como um remédio eficaz para combater os distúrbios sociais causados pela Covid-19, mas que em um futuro breve, poderia prejudicar severamente o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas.
Mesmo com a exceção às regras concedida pelo STF, o pagamento dos precatórios vai gerar uma elevação da dívida pública brasileira. O governo projeta um rombo de R$ 177,4 bilhões neste ano, valor que sobe a R$ 203,4 bilhões no critério do BC, devido a uma discrepância estatística.
A convocação da sessão extraordinária para julgar o tema dos precatórios ocorreu após um mal-estar entre governo e STF, e a votação de uma PEC que limita as decisões individuais dos ministros da corte, vista como um “ataque” proferido pelo Legislativo. Membros da equipe econômica entraram em campo para dialogar com ministros e apaziguar os ânimos, e o presidente Lula teve um jantar com integrantes da corte para reduzir o desgaste.
Caso seja confirmada a posição de Fux, a corte abre caminho para o governo quitar os precatórios antes de 2027, evitando um estouro fiscal estimado em mais de R$ 250 bilhões. A decisão final terá impactos significativos na economia e nas finanças públicas do país, bem como nas futuras políticas fiscais a serem adotadas. A votação demonstra a relevância do tema e a importância das decisões do STF para a estabilidade econômica e política.
