CCJ aprova PEC que inclui segurança alimentar no direito à alimentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação. O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) com emenda foi aprovado e o texto segue agora para o Plenário para mais votações.

Os autores da PEC pretendem assegurar que todos tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes, seguros, saudáveis, sustentáveis e culturalmente apropriados, garantindo, assim, a segurança alimentar e nutricional para toda a população em diferentes momentos e situações.

O senador Alan Rick (União-AC), um dos proponentes da proposta, ressaltou a importância de ampliar o conceito de alimentação para abranger a segurança alimentar, indo além do simples acesso à comida. Ele destacou exemplos como a qualidade da merenda escolar e a alimentação em hospitais públicos, usando a definição adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e por diversos países.

Voto em separado

Antes da aprovação, a proposta enfrentou um pedido de vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele questionou a alteração do termo “alimentação” para “segurança alimentar” feita na PEC original e ofereceu um voto em separado como alternativa. No entanto, posteriormente, o senador retirou seu pedido, ao perceber que a versão final do relatório de Dorinha garantia o direito à alimentação no texto constitucional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)