CAS aprova projeto que estabelece revisão anual de pagamento para serviços privados ao SUS em hospitais filantrópicos.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei (PL 1.435/2022) que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da matéria, que apresentou uma emenda. Agora, o texto segue para análise do Plenário.
O PL propõe uma modificação na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), estabelecendo que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema poderá recorrer aos serviços privados, especialmente aos hospitais filantrópicos, para atender à população. Além disso, o projeto determina que os valores pagos pelo suporte dessas entidades sejam revistos anualmente, em dezembro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O senador Veneziano destacou que o subfinanciamento é um problema crônico da saúde pública no Brasil. Segundo ele, a remuneração das entidades filantrópicas representa apenas 60% do necessário para a manutenção dessas organizações.
Em suas palavras: “É de se admirar que, mesmo com essa grande discrepância, os hospitais filantrópicos continuem de portas abertas, prestando atenção à saúde da nossa população, mesmo sem receber o mínimo para cobrir seus custos”.
O texto original previa a regulação do pagamento por meio de uma legislação revogada em dezembro de 2022. No entanto, a emenda proposta pelo senador Veneziano atualiza a revisão dos valores e propõe que ela seja feita por meio da variação do IPCA.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
