Plenário pode votar PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais e outros projetos de lei importantes
O Senado está se preparando para uma sessão importante nesta terça-feira (21), com a possibilidade de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que visa limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão está marcada para as 14h e conta com outros três itens na pauta que também prometem movimentar as atividades legislativas.
Antes da votação, a PEC 8/2021 está passando pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. A proposta foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto da PEC 8/2021 proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, assim como decisões que suspendam atos de autoridades como os presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado, em contraposição às decisões colegiadas, tomadas por um conjunto de magistrados.
A proposta também autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. No entanto, determina que os tribunais devem julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
‘Bets’
Além da PEC, o Senado pode votar o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que tem como objetivo regulamentar as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. No entanto, antes de ir a Plenário, a matéria precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne às 10h desta terça-feira.
De acordo com o texto, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida. O projeto recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ).
Regularização de terras
Outra proposta em pauta é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022, que dá uma nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. Segundo a proposição, o Poder Executivo deve definir condições financeiras e prazos para o pagamento, caso o contrato de regularização tenha sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
O texto também prevê que o terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais que tenha adquirido a terra do beneficiário original, possa obter novo parcelamento, desde que a soma de suas propriedades não ultrapasse 2,5 mil hectares. Isso é válido mesmo que alguma cláusula no contrato original de regularização impeça a venda. O PL 2.757/2022 foi apresentado originalmente pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Pneus
O último item na pauta é o PL 2.470/2022, que propõe a isenção dos serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O benefício vale para empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional.
O projeto, apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), também prevê que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor. Segundo a senadora, existem cerca de 5 mil empresas do gênero no país, que geram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.
