CDR deve votar projeto que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas do Código de Defesa do Consumidor e analisar emendas à Lei Orçamentária.
O Senado Federal se prepara para discutir e votar importantes projetos relacionados ao setor de turismo na próxima reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), agendada para terça-feira (21) às 9h30.
Um dos projetos pautados é o PL 2.645/2019, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que propõe a submissão dos prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição em caso de descumprimento de direitos. Atualmente, essa previsão está apenas em um decreto presidencial, e o texto busca sua inclusão na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). O projeto conta com o senador Dr. Hiran (PP-RR) como relator, que apresentou um substitutivo defendendo a inclusão do dispositivo na referida lei.
Além do PL 2.645/2019, outros cinco projetos de lei também estarão em pauta na reunião da CDR. Dentre eles, destaca-se o PL 2.244/2022, que propõe a criação do Calendário Turístico Oficial do Brasil, assim como o PL 2.913/2023, que busca criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região metropolitana de Macapá, cujo relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Além da votação dos projetos, a reunião também está prevista para a discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela CDR à Comissão Mista de Orçamento (CMO), referente ao projeto da Lei Orçamentária de 2024 (PLN 29/2023). O parecer sobre o assunto está a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), um momento crucial para o direcionamento dos recursos para o setor turístico no próximo ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
