CCJ pode votar projeto que permite revisão de decisões do Ministério Público na esfera cível

O projeto em pauta tem como objetivo principal estender para a esfera cível a mesma possibilidade que já existe no processo penal, ou seja, a revisão de decisões negativas ou omissões do Ministério Público em relação à proposta de acordo ou termo de ajustamento de conduta. A intenção é possibilitar que as partes envolvidas em processos cíveis também possam buscar soluções consensuais, evitando assim a sobrecarga do sistema judiciário com questões que poderiam ser resolvidas de forma extrajudicial.

O relator do projeto, senador Izalci Lucas, destacou a importância de se buscar alternativas consensuais para a resolução de litígios, afirmando que isso seria mais benéfico para o interesse público. Segundo o parlamentar, a judicialização excessiva de casos pode sobrecarregar o sistema judiciário, impactando diretamente na celeridade e eficácia da justiça. A proposta em discussão na CCJ visa proporcionar um meio mais eficiente e ágil para a resolução de conflitos na esfera cível, alinhando-se com os princípios da efetividade e celeridade processual.

A votação do projeto de lei (PL 4.337/2023) na CCJ representa um passo importante para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, demonstrando a busca por soluções inovadoras e eficientes para a resolução de litígios na esfera cível. A expectativa é que a proposta seja apreciada de forma criteriosa, visando garantir a busca pela justiça de forma ágil e eficaz, em consonância com os anseios da sociedade.