O autor da proposta, deputado Valmir Assunção

O Projeto de Lei 3903/23 propõe o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em programas governamentais que tenham como objetivo levar internet gratuita para comunidades indígenas e quilombolas. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Fust e o Estatuto do Índio.

Além disso, o projeto estipula que o acesso à internet seja considerado nos procedimentos de reconhecimento e titulação das terras.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA) critica a efetivação do acesso à internet nas comunidades rurais: “Quando tratamos de comunidades rurais, a efetivação do acesso à internet não é satisfatória, ou o serviço é caro e de má qualidade. Tratando-se da população indígena e quilombola, a situação é ainda mais precária, com uma reconhecida exclusão digital que em muito limita a inclusão social desses segmentos da nossa sociedade.”

O Fust foi criado para financiar a implantação de serviços do setor de telecomunicações, especialmente para a população mais carente. Ele é composto, principalmente, de parcela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e de contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

Quanto à tramitação, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.