Projeto de Lei assegura uso de recursos da União para atendimento a calamidades públicas e está em análise na Câmara dos Deputados.
16/11/2023 – 18:54
Mauricio Tonetto/Fotos Públicas
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, de autoria do Senado, busca assegurar o uso de recursos da União para o atendimento a calamidades públicas. O texto está, atualmente, em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a proposta, o Poder Executivo terá a mesma liberdade para abrir créditos suplementares direcionados a despesas relacionadas à subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres.
A abertura desses créditos será realizada por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, em conformidade com as leis orçamentárias – LDO e LOA – e as regras fiscais.
Segundo a autora da proposta, a senadora Leila Barros (PDT-DF), “o objetivo é proporcionar à União uma capacidade efetiva de resposta em ações que envolvam o combate a calamidades públicas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios”.
Tramitação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para votação em Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
