Presidente Lula sanciona lei com reajuste para forças de segurança do DF

Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanente o reajuste à força de segurança do Distrito Federal e o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A Lei 14.724, de 2023, já foi publicada no Diário Oficial da União e teve trechos vetados.

Origem e detalhes do reajuste

O Projeto de Lei (PL) 4.426/2023, de iniciativa da Presidência da República, foi aprovado em 1º de novembro, com relatoria do senador Weverton (PDT-MA), resultando na nova legislação. O texto mantém o mesmo teor da MP 1.181/2023, que perdeu validade na terça-feira também.

O reajuste aos bombeiros militares e policiais civis e militares do DF se refere ao aumento da vantagem pecuniária especial, que compõe a remuneração total das carreiras. Em 2021, por exemplo, a vantagem correspondia a cerca de 45% da tabela remuneratória dos militares distritais, desconsiderando auxílios de moradia e alimentação e outros benefícios variáveis.

A implementação do reajuste será dividida em duas parcelas, conforme estabelecido na medida provisória. O aumento médio concedido é de 22% para os militares e de 9% para delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes de polícia e de custódia da PCDF. A partir de 2024, o reajuste médio em relação ao que recebiam antes da MP será de 49% para os militares e de 19% para os integrantes da PCDF, com valores diferenciados para cada etapa da carreira.

Vetos à legislação

A nova legislação recebeu oito vetos do presidente, todos sobre os trechos que tratavam do reajuste para as forças de segurança. Dentre os pontos retirados da lei estão os que permitiam ao Governo do Distrito Federal conceder duas indenizações do próprio cofre distrital, sem impactar o fundo constitucional por meio do qual a União banca as forças de segurança do DF.

Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)

O PEFPS tem como objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no órgão. A duração original do programa seria até abril de 2024, mas com a nova lei, poderá durar até agosto do próximo ano, com possibilidade de prorrogação por mais três meses em caso de necessidade. O programa também prevê o pagamento de bônus para remunerar o serviço adicional dos servidores públicos envolvidos, estimando-se um impacto financeiro-orçamentário de pelo menos R$ 115 milhões.

Alterações na Lei 8.745, de 1993

A nova lei também traz mudanças na contratação de pessoal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com a possibilidade de prorrogação de contratos para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas. Além disso, serão reservadas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai para indígenas, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Considerações Finais

A lei sancionada por Lula traz mudanças significativas nas remunerações e condições de trabalho para as forças de segurança do Distrito Federal, além de impactar as políticas de atendimento na Previdência Social e na Funai.

Com Agências Câmara e Gov