Senado define emendas à Lei Orçamentária de 2024

As 17 comissões permanentes do Senado estão definindo as emendas que encaminharão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de ser votado pelo Congresso Nacional. As definições das emendas continuam na próxima semana: os colegiados têm até 23 de novembro para enviá-las.

Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados. Essas emendas têm que estar no âmbito das competências regimentais de cada comissão e também devem representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificativa de cada uma delas.  As comissões também estão definindo emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023), que estabelece prioridades e metas que estarão no Orçamento 2024. Um dos objetivos da LDO é justamente “casar” o planejamento do Plano Plurianual (PPA), que dura quatro anos, com o Orçamento anual propriamente dito, instituído pela LOA.

Educação básica e hospitais universitários

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou emendas à LOA 2024 que totalizam R$ 1,45 bilhão. Na mesma reunião, a CE aprovou também emendas à LDO 2024. Ao Orçamento de 2024, os senadores pedem mais R$ 250 milhões para ampliar o acesso da população mais vulnerável à educação básica e para aumentar o número de alunos com internet banda larga em suas escolas; e R$ 500 milhões para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica. A comissão também pede aumento de R$ 600 milhões na verba para reestruturação e modernização de hospitais universitários federais; e R$ 100 milhões para revitalização arquitetônica de áreas tradicionais das cidades de grande porte e nas pequenas cidades históricas, com vistas ao desenvolvimento local, aumento do turismo e desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda para as comunidades.

Apoio a micros e pequenas empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 para: Promoção do Desenvolvimento de Micros e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; Promoção do Desenvolvimento Industrial; e Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas. A CAE também definiu as emendas à LOA 2024. As quatro sugestões aprovadas somam R$ 850 milhões e beneficiam os Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; e Integração e Desenvolvimento Regional.

Recuperação de rodovias e dragagem de rios

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de transporte rodoviário e de transporte aquaviário e portos. Na área de transporte rodoviário, uma das ações contempladas é a de intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais, que podem incluir obras para recompor ou substituir o asfalto, recapear trechos e sinalizar a via, por exemplo.

Museu da Democracia e mulheres nos espaços de decisão

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou as emendas que incluem, entre as prioridades da LDO 2024, a construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira e ações que favorecem a ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão, além da democratização das relações de trabalho. Já as emendas à LOA 2024 destinam R$ 30 milhões ao Ministério da Cultura (construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira); R$ 10 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (ações de democratização do acesso à justiça e à cidadania); R$ 10 milhões para o Ministério das Mulheres (ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão); e R$ 10 milhões para o Ministério do Trabalho e Emprego (democratização das relações de trabalho).

Combate ao tráfico de drogas

Reaparelhar os órgãos policiais que atuam na repressão ao tráfico de drogas é o objetivo de uma das emendas ao projeto da LDO 2024 aprovadas pela Comissão de Segurança Pública (CSP).