Projeto de Lei propõe aplicação de ritos sumário e sumaríssimo a um maior número de casos, visando agilidade na justiça penal.

14/11/2023 – 08:40 

O Projeto de Lei 2021/23 propõe alterações no Código de Processo Penal visando aplicar os ritos sumário e sumaríssimo, que possuem prazos processuais mais curtos, a um maior número de casos. Atualmente, o texto está passando por avaliação na Câmara dos Deputados.

A proposta visa permitir que o rito sumário seja utilizado quando a punição máxima prevista para o delito for inferior a oito anos de privação de liberdade. Esta é uma ampliação considerável, já que atualmente o rito sumário se aplica a crimes com penas inferiores a quatro anos.

O deputado Nicoletti (União-RR), autor do projeto, destaca que a mudança “será importante para aumentar a agilidade e reduzir a burocracia na aplicação da lei penal, diminuindo a sensação de impunidade”.

Ampliação dos Juizados Especiais Criminais
Além das mudanças no Código de Processo Penal, o projeto também propõe alterações na Lei dos Juizados Especiais Criminais. A ideia é definir como crimes de menor potencial ofensivo aqueles com pena máxima inferior a quatro anos. Atualmente, esses juizados só podem atuar no julgamento de infrações penais com pena máxima de dois anos.

“Ressalto que o objetivo do projeto não é reduzir a pena de nenhum crime, mas impor maior celeridade e menor burocracia, o que resultará numa maior efetividade da lei penal e redução da sensação de impunidade”, acrescenta Nicoletti.

Tramitação
A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pela avaliação do Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar