Projeto de Lei cria linhas de crédito especiais para pessoas com deficiência promovendo inclusão financeira e autonomia.

13/11/2023 – 18:10

O Projeto de Lei 1697/23, de autoria do deputado Juninho do Pneu, propõe a criação de linhas de crédito especiais para a aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas por pessoas com deficiência, com o objetivo de promover a inclusão financeira e a autonomia desse público. Atualmente, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, instituições financeiras públicas e privadas serão obrigadas a oferecer linhas de crédito com condições diferenciadas, as quais serão estabelecidas pelo Banco Central, visando atender às necessidades das pessoas com deficiência. Para garantir o acesso aos benefícios, essas linhas de crédito especiais deverão ser divulgadas de forma ampla e clara.

As linhas de crédito especiais poderão ser destinadas a diversas finalidades, como a compra de equipamentos e tecnologias assistivas, adaptação de imóveis, investimentos em educação, formação profissional e empreendedorismo.

Para ter acesso às linhas de crédito especiais, as pessoas com deficiência deverão comprovar sua condição por meio de laudo médico ou documento equivalente, expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por profissional de saúde habilitado.

O Banco Central terá a prerrogativa de definir normas complementares para a operacionalização das linhas de crédito especiais, porém as instituições financeiras não poderão exigir garantias reais adicionais além daquelas exigidas para operações de crédito convencionais.

O autor do projeto, deputado Juninho do Pneu, ressaltou que “a oferta de condições diferenciadas para o acesso ao crédito poderá viabilizar projetos e investimentos que, de outra forma, seriam inviáveis para pessoas com deficiência”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub