Supremo Tribunal Federal permite que Justiça Militar julgue civis em tempos de paz após decisão com voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes
O julgamento virtual envolveu um empresário que estava sendo processado pela justiça castrense por ter oferecido propina a um oficial do Exército, com o objetivo de obter autorização para comercializar vidros blindados. Antes de chegar ao Supremo, o Superior Tribunal Militar (STM) havia negado a transferência do processo para a Justiça comum, mantendo a competência da Justiça Militar para julgar casos específicos de crimes cometidos por civis contra as Forças Armadas.
Ao desempatar o julgamento, Alexandre de Moraes destacou que a Justiça Militar está respaldada pela lei para julgar crimes, seja de civis ou militares, desde que estejam definidos como crimes militares e afetem a dignidade das Forças Armadas.
Outra questão pendente no Supremo diz respeito à competência da Justiça Militar para julgar militares por crimes cometidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A discussão ainda não tem previsão para ser retomada.
O julgamento sobre este tema tem como origem uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra um trecho da Lei Complementar 97/1999, que ampliou a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como operações de GLO, combate ao crime e garantia da segurança das eleições.
Com a decisão do STF, a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz foi estabelecida de forma definitiva, com possíveis impactos em futuros processos que envolvam civis e militares em situações semelhantes. A discussão sobre a competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos durante operações de GLO ainda segue em aberto, aguardando uma definição por parte da Suprema Corte.
