Laura Carneiro propõe alteração na Lei Maria da Penha para assegurar retratação da vítima apenas com manifestação expressa.

10/11/2023 – 16:28  

O Projeto de Lei 3112/23, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca alterar a Lei Maria da Penha para assegurar que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só seja realizada se houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia pelo juiz. A proposta visa adequar a lei a uma decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a audiência tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Pela decisão, a audiência somente ocorrerá se houver manifestação do desejo da vítima de se retratar.

A decisão do STF foi tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a ação, alguns juízes designam a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima, e o não comparecimento desta tem sido interpretado como renúncia tácita, com o arquivamento do processo.

De acordo com a deputada Laura Carneiro, a medida busca conferir maior segurança jurídica e respeito à autonomia da vítima, evitando possíveis constrangimentos e assegurando que a decisão da vítima seja respeitada. Além disso, ela destaca que a medida pode contribuir para uma maior eficiência e celeridade dos processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ao evitar a designação de audiências desnecessárias quando não houver a intenção da vítima de se retratar.

Conforme a Lei Maria da Penha, a retratação da representação da vítima somente é possível em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, marcada para essa finalidade, e ouvido o Ministério Público. O objetivo da lei é assegurar que a vítima deseja desistir da denúncia por vontade própria.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira