Supremo Tribunal Federal adia julgamento sobre legalidade da TR para correção do FGTS para quinta-feira
O julgamento, que foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques, tem despertado a atenção devido às possíveis consequências de uma eventual mudança no cálculo da remuneração do fundo. Até o momento, o placar da votação está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do fundo, segundo o entendimento de que a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.
Caso haja uma decisão favorável à correção, a Advocacia-Geral da União (AGU) estima que isso poderá provocar um aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria, bem como um aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo. Segundo a AGU, o aumento dos juros poderia impactar diretamente os mutuários que buscam recursos para a aquisição da casa própria, além de requerer um investimento significativo por parte do governo.
O caso, que começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade, alega que a correção pela TR não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real, já que a taxa possui rendimento próximo de zero por ano.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais uma multa de 40% sobre o montante.
Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo da distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.
A AGU defende a extinção da ação, argumentando que as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas, o que, segundo o órgão, inviabiliza a afirmação de que a utilização da TR gera remuneração menor que a inflação real.
O julgamento desta quinta-feira promete gerar grande repercussão e, independentemente da decisão final, impactará diretamente milhões de trabalhadores e o mercado imobiliário como um todo. A expectativa agora é para a tão aguardada retomada do julgamento e a decisão final por parte dos ministros do STF.
